Lei sobre loteamentos poderá ter artigos revogados

Será apreciado em agosto o projeto de lei de autoria do deputado Samuel Belchior (PMDB) que revoga os artigos 132 a 135, do Capítulo VIII, da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007. Tais dispositivos tratam especificamente dos loteamentos, atuando sobre a competência do órgão sanitário estadual na participação dos processos de aprovação dos projetos de loteamento de terrenos.

"O tema loteamentos, por se tratar de matéria afeta às questões ambientais, não guarda pertinência temática com a Lei 16.140/07 e por esse motivo optou-se por revogar tais dispositivos, mantendo-se apenas os correlatos ao objeto da lei, justifica o deputado.

O objetivo dos artigos é o de formar núcleos urbanos, preservando os requisitos higiênicos e sanitários indispensáveis à proteção da Saúde e ao bem-estar individual e coletivo.