Leia a decisão de Celso de Mello sobre cálculo de dívida com a União

A União não pode impor sanções ao estado de São Paulo em razão da disputa sobre a forma de cálculo de juros de sua dívida com a administração federal. Esse foi o entendimento firmado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao deferir liminar favorável aos paulistas. Na decisão tomada no Mandado de Segurança 34.135, o ministro baseou seu entendimento em precedentes da corte já proferidos em favor de outros estados, garantindo assim o mesmo tratamento às diferentes ações sobre tem...