Leia a íntegra do acordo entre poupadores e bancos sobre planos econômicos

Já está nas mãos de ministros do Supremo Tribunal Federal acordo firmado entre representantes de bancos e poupadores para encerrar processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

A negociação, anunciada com detalhes nesta terça-feira (12/12), só valerá se for homologada pelos relatores de processos que correm no STF (REs 631.363, 632.212, 626.307 e 591.797). O litígio é um dos maiores do país e representa quase 70% dos 941,4 mil processos sobrestados em todo o país enquanto esperam análise de recursos na corte.

Segundo a Advocacia-Geral da União, esse é o maior acordo judicial do país e encerrará cerca de um milhão de processos judiciais. O valor é estimado em R$ 12 bilhões. Pelo texto acertado, o prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos, sendo que aqueles que têm direito a um montante de até R$ 5 mil receberão o valor à vista.

O texto define que terão direito a reparação os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais e aqueles que tenham iniciado execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, para cobrar valores referentes às correções.

Os pagamentos vão incluir o principal relativo ao expurgo inflacionário, juros moratórios e remuneratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.

O advogado que patrocinou ação individualmente receberá 10% de honorários. Para os casos de Ação Civil Pública coletiva, haverá 5% para o advogado e outros 5% (mediante cessão do advogado) para a Febrapo. Os honorários serão pagos pelo banco réu de cada processo.

Leia perguntas e repostas divulgadas pela AGU:

O que aborda o acordo e quem está envolvido na negociação?
O acordo define parâmetros envolvendo ações judiciais ainda em tramitação. Essas ações pedem o ressarcimento por eventuais perdas ocorridas por índices de correção monetária dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), e Collor II (1991). Participaram das negociações: Adv...