Leia o voto do ministro Alexandre de Moraes na criminalização da homofobia

Os integrantes dos grupos LGBT foram os únicos que não receberam proteção específica por parte do Congresso Nacional. O padrão para efetivar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais de grupos tradicionalmente vulneráveis sempre se pautou pela necessidade de, além de normas administrativas e civis, incluir a criação de tipos penais específicos. Seguindo esta linha argumentativa, o ministro Alexandre de Moraes considerou que fica evidente a omissão do Congresso nesta questão.

"A premissa ...