Leia o voto do ministro Celso de Mello nas ações sobre o Código Florestal

O princípio da vedação do retrocesso em assunto ambiental dá à proteção ao meio ambiente presunção de preferência frente a interesses privados. Mas isso não quer dizer que a atividade econômica e o “dinamismo da atividade do Estado” devam ser impedidos. Esse é o tom do voto do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, sobre a constitucionalidade do novo Código Florestal.

“Existe um permanente estado de tensão entre o imperativo de desenvolvimento nacional e a necessidade de preservação da integridade do meio ambiente”, declarou o ministro Celso nesta quarta-feira (28/2), concluindo julga...