Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre competência do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para modificar decisão jurisdicional. Foi com base nessa constatação que o plenário do Supremo Tribunal Federal negou recurso apresentado pela União contra a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello a favor de uma titular de cartório no Maranhão. O corregedor do CNJ resolveu tornar sem efeito uma decisão do TJ maranhense, que concedeu Mandado de Segurança a uma mulher para que ela continuasse à frente dos serviços notariais.

O ministro Cel...