Leia o voto do relator e saiba porque Pezão ganhou a liberdade

A 6ª Turma do STJ determinou na terça-feira (10) a libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão . Ele estava preso desde novembro de 2018, como réu na Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, acusado de integrar esquema de corrupção chefiado pelo ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice.

O colegiado determinou uma série de medidas cautelares em substituição à prisão. Pezão usará tornozeleira eletrônica e ficará em recolhimento domiciliar noturno, de 20h às 6h. Além disso, ficará obrigado a comparecer em juízo sempre que necessário; não poderá manter contato com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; ficará impedido de ocupar cargos ou funções públicas no Estado ou no Município do Rio; não poderá sair do Estado sem autorização judicial; deverá comunicar imediatamente à Justiça sobre qualquer operação bancária superior a R$10 mil.

Segundo o relator do pedido de liberdade, ministro Rogério Schietti, não há mais razão para a manutenção da prisão preventiva de Pezão. Para o ministro, manter a prisão seria “uma forma de antecipação da pena de um réu que ainda não foi condenado criminalmente”. A prisão preventiva é decretada quando há motivo para justificar a segregação de um investigado que ainda não foi condenado. Entre as razões previstas em lei está o risco de fuga e o risco de o investigado prejudicar as investigações.

Ainda no voto, o relator argumentou que as acusações contra o ex-governador são graves, mas os crimes teriam ocorrido há muito tempo – portanto, a prisão preventiva não teria mais sentido, por não haverem fatos atuais. Segundo a ação penal, os crimes de corrupção ocorreram até 2016 e os de lavagem de dinheiro, até 2007.

O ministro também ponderou que Pezão não ocupa mais cargo público e que não há indício de que a suposta organização criminosa ainda esteja em funcionamento. Ainda foi levado em conta o fato de Pezão ter problemas de saúde.

“Com a consolidação de partido de oposição no governo, o risco de continuidade de esquema de corrupção no Poder Executivo não é tão elevado a ponto de justificar a medida extrema, se outras, menos invasivas, custosas e estigmatizantes podem, com igual idoneidade e suficiência, alcançar o mesmo objetivo de evitar a prática de novos crimes” — disse Schietti.

O defensor de Pezão foi o advogado (e ex-ministro do governo Dilma) José Eduardo Cardozo: “O STJ tomou uma decisão prudente e adequada à lei, uma vez que inexistiam razões para se manter a prisão preventiva. Tenho certeza que, ao final, ficará provado que o ex-governador é inocente, por não ser autor ou mesmo beneficiário de quaisquer atos ilícitos ocorridos no Rio de Janeiro”, afirmou Cardozo.

Pezão foi preso durante o exercício do mandato, em novembro do ano passado. Por conta do cargo, foi denunciado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao STJ em dezembro de 2018. Como o mandato de Pezão terminou em 1º de janeiro, o caso desceu para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que julga os processos da Lava-Jato no Rio. O juiz Bretas, então, acolheu a denúncia.

Pezão foi denunciado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele é acusado, junto de outras 14 pessoas, incluindo Cabral e dois ex-secretários, também presos, de ter recebido vantagens indevidas que somam R$ 39,1 milhões, em valores atualizados.

Leia a íntegra da decisão do relator.