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29 de Maio de 2024
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    Leis alteram estatutos da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

    Publicado por Última Instância
    há 8 anos

    A presidente Dilma Rousseff sancionou leis que alteram os estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia. A Lei nº 13.245 altera o artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê direitos dos advogados.

    Segundo o novo texto, o profissional pode “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”.

    A nova lei estabelece que o advogado pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, “sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele de...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/leis-alteram-estatutos-da-advocacia-e-da-ordem-dos-advogados-do-brasil/296264166

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