Lewandowski abre divergência e defende que só Legislativo pode tipificar crime

Só o Legislativo pode tipificar um crime, e cabe ao Supremo Tribunal Federal apenas pedir ao Congresso para criar lei que proteja a comunidades LGBT, sem prazo para a aprovação. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, em julgamento que analisa a criminalização da homofobia.

O ministro foi o primeiro a votar contra o enquadramento da homofobia e da transfobia no crime de racismo. Para ele, apenas o Legislativo pode criar tipo penal e penas.

"Voto para reconhecer a mora legislativa, e d...