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Lewandowski revoga preventiva de policial civil acusado de corrupção passiva
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
"A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação, na sentença condenatória, de regime inicial para o cumprimento de pena menos severo que o fechado." Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, revogou prisão preventiva de policial civil de Minas Gerais. A decisão é desta segunda-feira (6/4).
De acordo com o processo, o agente havia sido condenado a cinco anos de prisão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva e falsidade ideológ...
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