Licença-prêmio paga com atraso deve ser atualizada com juros e correção

A licença-prêmio paga com atraso ao servidor deve incluir os juros de mora e a correção monetária. A decisão é da juíza Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

No caso, o autor da ação se aposentou em janeiro de 2016, com o direito ao pagamento de licença-prêmio não usufruída enquanto estava na ativa nos termos dos artigos 68 e do antigo 142 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011 (alterado pela Lei Complementar 952/2019). Poré...