Lido em Plenário veto a projeto que regulamenta exibição de arte em prédios públicos

Foi lido em Plenário o veto da Governadoria do Estado ao autógrafo de lei nº 428, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro ou escultura simbólica e placa metálica com perfil biográfico em prédios públicos. A iniciativa do deputado Fábio Sousa (PSDB) foi vetada porque, segundo a Procuradoria Geral do Estado, há obstáculo ao reconhecimento da validade da proposição legislativa. Segundo a Procuradoria, foi verificado na proposta um vício de inciativa da proposição, que resultaria na realização de despesas financeiras por parte do Legislativo Estadual sendo que estas deveriam decorrer por parte do Poder Executivo. "A transformação do projeto em lei se afiguraria indesejável intromissão da Assembleia Legislativa nos negócios que atinam com a intimidade institucional do Executivo. Não podem ser levantadas dúvidas sérias de que a matéria aí tratada pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo", reza a matéria, que aponta inconstitucionalidade no autógrafo. A Procuradoria Geral também concluiu que o autógrafo não atende ao interesse público e irá sobrecarregar os cofres públicos desnecessariamente.