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17 de Junho de 2024

Liminar derruba exigências da Anvisa para importação de R$ 20 milhões em medicamentos

Agência barrou compra por falta de aval da fabricante. Exigência é ‘proteção comercial’, alega distribuidora

Publicado por Jota Info
há 6 anos

A empresa Global Gestão em Saúde S. A. conseguiu liminar na última quarta-feira (28/2) que derruba exigências feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a compra dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme. A agência reguladora havia impedido a importação por falta de documentos que devem ser concedidos à distribuidora pela dona do registro da droga, chamada Declaração do Detentor do Registro (DDR). O Ministério da Saúde contratou a Global, pela soma de cerca de R$ 20 milhões, para a distribuição das drogas fabricados pela Sanofi Genzyme para atender decisões judiciais que beneficiam 152 pacientes.

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