Liminar do STF deixa o Brasil sem orçamento para 2013 e prejudica as categorias que teria reajuste de 5% a partir de janeiro.

O presidente da Câmara, Marco Maia – PT/RS, anunciou nesta quarta-feira, 19 de dezembro, após reunião com o presidente do Senado, José Sarney – PMDB/AP, e com líderes partidários do Congresso, que o Plenário do não terá mais votações neste ano. Segundo ele, os vetos presidenciais serão analisados em 5 de fevereiro. Outras propostas, como o Orçamento de 2013 (PLN 24/12), só serão votadas a partir daquela data, depois da instalação das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Segundo o Presidente da Câmara dos Deputados, não há clima político para que nenhuma matéria seja apreciada, afirmando que eventuais votações poderiam ser questionadas por causa da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que os vetos presidenciais vencidos trancam a pauta do Congresso.

Constam até a presente data aproximadamente três mil vetos para serem analisados. O Ministro do STF considerou em sua decisão proferida no ultima segunda-feira, 17 de dezembro, que os vetos devem ser votados em ordem cronológica e exigiu o cumprimento da Constituição, segundo a qual, após 30 dias de sua edição, os vetos trancam a pauta de votações do Congresso.

Reajustes - A avaliação da Consultoria de Orçamento da Câmara é que os reajustes para o funcionalismo não poderão ser concedidos enquanto o novo Orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste será suspensa, não gerando qualquer direito para os servidores até a sanção da lei orçamentária. Essa regra segue a jurisprudência do STF sobre o assunto.

Fonte: Alexandre Marques com informações da Câmara dos Deputados