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Liminar impede UFSC de retirar da folha desconto para associação de servidores
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Justiça Federal concedeu liminar à Associação dos Servidores do Hospital Universitário (ASHU) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que impede a instituição de ensino de suprimir, da folha de pagamento deste mês e seguintes, o desconto das mensalidades pagas à associação.
O juiz Leonardo Cacau dos Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, em decisão proferida nesta quarta-feira (10/4), considerou que a Constituição proíbe a interferência do Poder Público na organização e no funcionamento de associações e sindicatos.
A ação foi proposta contra a edição de medidas provisórias e decretos do governo federal, que em março ...
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