Liminar manda município de Sta Rita do Araguaia regularizar serviços da Saúde

A Justiça determinou liminarmente que o município de Santa Rita do Araguaia promova a regularização das deficiências apontadas na ação proposta pelo Ministério Público estadual, fazendo cessar os riscos à população, bem como promover um atendimento de saúde eficaz.

A liminar (clique aqui) estabelece o prazo de 45 dias para que a administração municipal tome mais de 20 providências urgentes, desde a instituição de normas para as unidades de saúde, à substituição de recursos materiais, regularização de programas e cadastramento de unidades junto aos órgãos competentes.

No prazo de 180 dias, foi determinado o cumprimento de outras 14 obrigações, relativas à implementação e reparos de estruturas físicas, dotação de equipes, execução de metas, instituição de equipes, entre outros. Fixou-se ainda multa diária de R$ 5 mil por desobediência, e multa correspondente até 20% sobre o valor da causa, a ser suportada exclusivamente pelo chefe do Executivo.

Para verificar a efetivação das ordens, serão intimados o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para vistorias técnicas no Hospital Infantil do Município de Santa Rita do Araguaia e na Secretaria Municipal de Saúde.

Histórico

O Ministério Público tem empreendido vasto mapeamento da gestão da saúde pública de Santa Rita do Araguaia, por meio de vistorias e auditorias do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), da Secretaria Estadual de Saúde e Vigilância Sanitária estadual, além de fiscalização do contratos, licitações, notas de empenho e repasses de verbas para o setor.

As irregularidades apuradas determinaram o desmembramento das investigações em várias frentes de trabalho, sendo uma delas a tratada nesta ação referente ao Hospital Materno Infantil. A unidade de saúde em questão foi planejada para funcionar como uma maternidade, com atendimento geral e prioritário a gestantes, mulheres e crianças, porém nunca cumpriu seu papel por falta de profissionais e de alocação de recursos suficientes. Atualmente, o hospital presta apenas serviços típicos de unidade básica de saúde, promovendo curativos simples de medicações injetáveis, segundo aponta apuração do MP.

Irregularidades

Vistoria do Cremego constatou que o hospital não possui regimento interno do corpo clínico, organograma, norma e rotinas setorizadas. Também não registra ocorrências médicas e reuniões clínicas em livro próprio, além de não possuir diretor, o que afronta normas técnicas para funcionamento de unidades de saúde.

O órgão também registrou irregularidades tais como a falta de pronto-socorro e de equipe médica disponível. Irregularidades quanto ao funcionamento de equipamentos, horário de funcionamento e falta de alvará sanitário também foram elencadas pelo conselho.

Laudo da Vigilância Sanitária estadual identificou que a unidade não possui licença sanitária, bem como instalações sanitárias adaptadas a pessoas com deficiência. Rachadura e infiltrações e falta de conclusão do centro cirúrgico compõem o relatório do órgão estadual, assim como a constatação do uso de produtos não autorizados pela Anvisa nas dependências do hospital. Problemas de diversas ordens foram encontrados em toda estrutura física. Relatório pericial do Ministério Público informa que a unidade não está cadastrada no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Manobra

Após apuradas as irregularidades, o município editou lei transformando o hospital em unidade de assistência médica ambulatorial de Santa Rita do Araguaia. Para o MP, o propósito da manobra legislativa é a burla às exigências em torno da unidade.

Para a perícia médica do Ministério Público, esse fato não muda a situação de funcionamento totalmente irregular da unidade. Toda legislação citada no parecer técnico emitido se aplica a todo estabelecimento de saúde, quer seja ele hospitalar ou ambulatorial.

Mais irregularidades

Em razão de irregularidades existentes, a Vigilância Sanitária chegou a lavrar em junho de 2011 auto de infração, contendo uma série de exigências relativas ao acondicionamento, uso de substâncias e melhoria das condições de limpeza e higienização do estabelecimento.

Secretaria Municipal de Saúde

Por requisição do MP, a Secretaria Estadual de Saúde promoveu auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita do Araguaia em outubro do ano passado. O resultado foi: a falta de documentação que comprove compra e distribuição de insumos, instalação da farmácia básica do município em local inadequado e armazenamento irregular, falta de pessoal e de licenciamento, ausência de cadastro, ausência de registro diário de ponto de agentes. A não realização de visitas domiciliares pelos profissionais da área médica e de atendimento às metas pactuadas pelo município e dezenas de outras falhas operacionais foram evidenciadas no relatório. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: banco de imagem).