Liminar obriga Corsan a regularizar desvio de função de agentes administrativos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul obteve liminar contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) obrigando-a regularizar desvio de função. A companhia deve se abster de utilizar agentes administrativos para desempenho de atividades diversas daquelas previstas no contrato de trabalho e no descritivo do cargo, constante no plano de cargos e salários, sob pena de multa de R$ 20 mil, por empregado em situação irregular. A empresa tem até 8/12 para se adequar.

A medida decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch. A investigação partiu de comunicação da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, dando conta do elevado número de reclamatórias trabalhistas individuais contra a Corsan por desvio de função. A companhia se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT.

Em definitivo, o MPT pede, além da confirmação dos efeitos da liminar, a condenação da Corsan ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos, com destino a ser definido.

ACP nº 0021212-26.2016.5.04.0731

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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