Liminar proíbe bancos de cobrar por boletos

Decisão do juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina (PR) suspendeu a cobrança da taxa de emissão de boletos bancários por 23 empresas e instituições financeiras que respondem à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná. A decisão liminar vale para todo o Brasil.

A ação foi ajuizada em 24 de setembro de 2008 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina. A liminar também estabeleceu multa diária para as empresas que descumprirem a decisão, a ser revertida em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

O promotor de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina (PR), ressalta que o mérito da ação ainda não foi julgado. No momento, a liminar está valendo e nenhuma dessas 23 empresas pode cobrar pela emissão de boletos, afirma.

O magistrado esclareceu, na decisão, que a liminar vale para essas empresas, em todo o território nacional, mas que seus efeitos não alcançam as cobranças feitas antes da decisão. "Ou seja, enquanto valer a liminar, essas empresas ficam proibidas de cobrar pela emissão dos boletos, mas não são obrigadas, por exemplo, a devolver os valores cobrados antes dessa decisão, explica.

São rés da ação as seguintes instituições financeiras:

* Aymoré

* Banco do Brasil

* Banco do Brasil

* Bradesco

* BV Financeira

* Cacique

* Cetelem

* Cifra

* CrediParaná

* Dibens

* Financeira Americanas Itaú S/A

* Financeira Itaú CBD S/A.

* Finasa

* Fininvest

* Itaúbank Leasing

* Itaúcard

* Itaúcred

* Losango

* Negresco

* Omni

* Panamericano

* PSA Finance Brasil

* Unibanco

* Santander

A rede Marisa Lojas Varejistas Ltda e a empresa de cartão de crédito Cred-21 Participações Ltda. também são rés na ação, mas obtiveram efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O relator no TJ paranaense entendeu que a cobrança feita pelas Lojas Marisa "representa serviço efetivamente prestado pela administradora do cartão da rede de lojas, a Cred-21, não consistindo em custo de boleto bancário, mas sim de cartão de crédito. Portanto, a essas duas empresas não pode ser aplicada a decisão liminar".