Liminar proíbe Vivo de exigir cadastro para fornecer dados sobre serviços

A exigência de cadastro prévio para a obtenção de informações sobre produtos e serviços e a negativa ao fornecimento de número de protocolo de atendimento, a princípio, caracterizam ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto 6.523/2008, que fixa normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Com esse entendimento, a juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu liminar que proíbe a operadora Vivo de manter as práticas, sob pena de multa diária de R$ 10 mi...