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Liminar suspende dispensa de revista para procuradores do MPF
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.
De acordo com o relator do procedimento de controle administrativo, a Portaria RJ-PGD-2010/00047, de 12 de maio de 2010, contrariou entendimento de atos normativos do CNJ,...
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