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Liminar suspende prazo para servidora federal aderir a plano de previdência
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A falta de clareza em relação à natureza jurídica do benefício especial que será pago aos servidores que aderirem ao novo regime de previdência fez com que a Justiça Federal do Distrito Federal concedesse liminar a uma servidora, suspendendo o prazo de adesão ao plano, que terminaria neste sábado (28/7) para os servidores públicos federais.
A beneficiada com a decisão foi uma juíza do Trabalho, que apontou a existência de posicionamentos divergentes externados pelos órgãos federais quanto à natureza jurídica do benefício especial. Assim, afirmou, permanece a dúvida se se tratará de indenização, ...
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