Limitação da taxa de juros - novos problemas trazidos pelo populismo de sempre.

 Dias atrás, diversos veículos de informação noticiaram a aprovação, pelo plenário do Senado Federal, do projeto de lei nº 1.166/2020, atinente à limitação dos juros cobrados por instituições financeiras que ofertam cartão de crédito e cheque especial. Em específico, tais empresas poderão cobrar, no máximo, 30% (trinta porcento) ao ano até o fim do atual estado de calamidade pública (31/07/2021).

 Prima facie, é absolutamente razoável imaginar que a proposta está envolta de bondade e candura para quem ostenta dívidas junto a bancos e instituições que oferecem crédito à população. Junto disso, há milhares - talvez milhões - de pessoas que já detinham dívidas, cenário que piorou sobremaneira com a pandemia e seus efeitos deletérios na economia como um todo.  

 Contudo, a ideia, agora materializada em projeto de lei, o qual provavelmente será aprovado na Câmara dos Deputados, ainda mais se pensarmos que mais uma eleição se avizinha por aí, é uma "solução" rápida - mas inequivocamente populista - para um problema antigo e estrutural da realidade brasileira, com um grau de dramaticidade ainda maior nos dias atuais.

 Em primeiro lugar, a limitação dos juros por meio da atuação legislativa, sem a alteração da realidade econômica, levará, fatalmente, ao agravamento do problema econômico, pois qual será a consequência para as instituições financeiras que ofertam crédito à população? A primeira medida, por óbvio, é a retração desta atividade econômica, pois a taxa de juros tanto do cartão de crédito quanto do cheque especial espelham, de ponto de vista econômico, o risco do empréstimo; logo, quanto maior o risco de o tomador não devolver o valor, maior a taxa de juros.

 Além disso, é possível que empréstimos a taxas reais continuem, porém por vias informais, expondo tomadores e instituições a riscos e incertezas ainda superiores aos praticados atualmente. Enfim, o projeto de lei, claramente intervencionista, ocasionará uma barafunda de problemas, com os quais os brasileiros não podem lidar no momento.

 Infelizmente, esse tipo de ideia, vinda de um legislador (Álvaro Dias), o que é mais grave, é recorrente na história brasileira e nunca forjou boas consequências econômicas. Para ilustrar, basta lembrar que a Constituição Federal vigente trouxe uma limitação às taxas de juros em sua versão original, já em desuso.

 Enfim, trata-se de um retrocesso na busca por um ambiente econômico melhor e mais saudável a todos, pois ao invés de se abrir o mercado das instituições financeiras, com menor burocracia e regulamentação, pois mais empresas poderão emprestar dinheiro a juros menores, busca-se uma saída populista, de afogadilho, sem levar em conta a dinâmica econômica.

 Resta-nos aguardar a votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.