Limite de renda para ser microempreendedor individual pode dobrar
Uma importante questão empresarial já está em trâmite e aguarda votação na câmara. O Projeto de Lei Complementar 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. Com a aprovação dessa PLP, inúmeros empresários poderão aproveitar dos benefícios e incentivos fornecidos para os microempreendedores individuais.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dobra o limite vigente, de até R$ 81 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 6,75 mil por mês. O enquadramento da empresa como MEI, é de extrema relevância social e econômica, pois tem a capacidade de inserir no meio legal os trabalhadores informais que atuem por conta própria.
Além da questão da renda máxima, para se caracterizar como uma MEI, a empresa tem o direito de possuir somente um empregado registrado e não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular. O termo que pode definir um negócio que se qualifique como uma MEI, é “praticidade”, desde questões tributárias, até mesmo as questões de logística interna.
Portanto, vale a pena ficarmos atentos ao decorrer dessa votação, para que logo mais, com a aprovação da mesma, novas empresas possam se beneficiar das vantagens de se tornar um microempreendedor individual e desfrutar das facilidades que acompanham este título.
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