Livro de Súmulas é atualizado com dois novos enunciados

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A edição atualizada incluiasSúmulas 618 e 619.

A Súmula 618 define que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Já a Súmula 619 diz que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.