Locais de internação coletiva devem ter assistência religiosa

Deputado Iso Moreira (PSDB) pretende, através do projeto de lei nº 1873/15, criar o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva no âmbito do Estado de Goiás.

O mecanismo tem o objetivo de facilitar o acesso em locais de internação coletiva para prestar assistência religiosa aos seus fiéis, inclusive, fora dos horários de visitação regulamentar.

O credenciamento concederá ao líder religioso a presunção de cumprimento integral dos requisitos necessários para a fruição do direito, conforme disposição da Constituição Federal, e, prevalecerá sobre qualquer outro procedimento administrativo que tenha por objeto a concessão do referido benefício.

A assistência religiosa referida abrangerá todos os locais de internação coletiva como presídios, estabelecimentos hospitalares, clínicas, sanatórios, casas de recuperação de drogados, quartéis e assemelhados, desde que não contrários à ordem pública e aos bons costumes.

O projeto tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Casa.