Loja de ervas medicinais não precisa contratar farmacêutico

Estabelecimentos que comercializam plantas medicinais e outros tipos de produtos naturais não são obrigados legalmente a manter um farmacêutico em seu quadro de funcionários. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou ilegal a imposição pelo Conselho Regional de Farmácia de São Paulo de multa e anuidade a um estabelecimento especializado na comercialização de ervas.

O conselho cobrava cerca de R$ 20 mil por considerar que o estabelecimento vendia produ...