Luciane consegue reverter problemas de notas fiscais da pecuária junto a Sefaz

A deputada estadual, Luciane Bezerra conseguiu, por meio de negociações com a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), reverter entendimento de que emissão de nota fiscal de produtor avulsa, em operações com diferimento ,deve ser emitida com valor real da venda e não valor do preço de pauta, emitido pela lista de preços mínimos do Governo. De acordo com a parlamentar, desde o fim do ano passado, o Governo, com intuito de mais uma vez aumentar a arrecadação, emitiu ato normativo que exigia que as notas fiscais de venda de Produtos Agropecuários deveriam ser emitidas de acordo com a Lista de Preços Minímos, e não com valor real da venda do bovino, ou outro produto agropecuário.

Centenas de pecuaristas da minha região, e de todo Estado, estavam vendendo, desde o início deste ano, cabeças de gado a um determinado valor que não atingia o preço de pauta, e tendo que emitir nota fiscal com valor, muitas vezes, acima da venda. Deste modo, acumulando prejuízo, explicou.

Depois do problema exposto, a parlamentar se reuniu com a assessoria técnica da Sefaz que reformou a posição da emissão de nota fiscal de produtor avulsa em operações com diferimento, na unidade de Juara.

De acordo com a assessoria da Sefaz, a partir de agora a emissão de NFPA, referente a produtos primários com diferimento deve observar a Portaria 168/2007. A normativa estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários.

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