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Luís Eduardo Magalhães: MP aciona Município e empresa privada por permuta de terreno ilegal
Publicado por Bahia Notícias
há 10 anos
O Município de Luís Eduardo Magalhães e a empresa Cotton Bahia Ltda são alvos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A ação, que foi impetrada na última sexta-feira (17), pede que a Justiça que declare inconstitucional a Lei Municipal 605/2013 e anule os decretos administrativos que efetivaram uma permuta realizada, em 29 de agosto de 2013, entre uma área pública e outra privada. Os autos apontam que o terreno municipal passado à empresa foi avaliado por pesso...
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