Luta por classe de agente de escolta e vigilância penitenciária

O governador Geraldo Alckmin, em 2014, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep). Na prática, ela estabelece uma gratificação em turnos extras, dentro de suas funções, para o agente de segurança penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.

Entretanto, outra classe, a dos agentes de escolta e vigilância penitenciária, que não recebe tal benefício, poderá ser incluída para a Dejep por meio do Projeto de Lei Complementar 46/2016, encaminhado pelo governador para aprovação e consequente votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Aproveitando a iniciativa do governador, o deputado André Soares (DEM) protocolou uma emenda ao projeto que busca corrigir uma injustiça que já dura há mais de dois anos, prejudicando vários servidores da área da segurança pública.

Atualmente, os agentes que sofrem contra si processo administrativo disciplinar não podem se inscrever para conseguir o direito de receber a Dejep. "Essa proibição viola a Constituição. Se o processo ainda não está concluído, não há motivo para impedir a concessão dessa gratificação", defende André Soares.

O projeto segue em tramitação na Assembleia, passando por comissões até que chegue ao plenário para apreciação dos deputados paulistas.

asoares@al.sp.gov.br