Magistrados destacam avanços no sistema de execução penal

Magistrados destacam avanços no sistema de execução penal

Durante o VI Encontro dos Conselhos da Comunidade magistrados abordaram as ações do Poder Judiciário em relação ao sistema prisional
Qui, 05 Out 2017 16:42:00 -0300

Parceria com a sociedade civil organizada, implementação de limite de vagas, oferta de trabalho e estudo e acompanhamento ao egresso para evitar a reincidência fazem parte do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR) e foram os destaques da apresentação do Desembargador Ruy Muggiati e dos Juízes Eduardo Lino Fagundes Junior e Augusto Gluszczak Junior no VI Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade, organizado pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e pela Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (Feccompar). O ciclo de palestras aconteceu entre os dias 25 e 28 de setembro no Museu Oscar Niemeyer e reuniu mais de 80 comarcas do Paraná e representantes de Sergipe, São Paulo, Rondônia, Santa Catarina, Piauí e Rio de Janeiro.

Supervisor do GMF-PR, o Desembargador Ruy Muggiati destacou a importância da participação social na Execução Penal e na reinserção do apenado. “Nós desenvolvemos no Paraná o projeto Cidadania nos Presídios em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa tem como meta levar respostas para os problemas do cárcere. Por isso a criação da Unidade de Progressão, a progressão automatizada da pena, os mutirões carcerários. Isso leva em conta o restabelecimento das condições normais da Lei de Execução Penal”, apontou o magistrado em sua exposição.

A Unidade de Progressão, em Piraquara, foi apresentada pela primeira vez aos Conselhos da Comunidade do interior do Paraná. O local é pioneiro ao remodelar os processos de Execução Penal e completa um ano em novembro com índices de reincidência muito satisfatórios em comparação com as demais unidades prisionais. A penitenciária foi idealizada pelo GMF-PR e pelo Depen e leva em conta a oferta de trabalho e estudo em tempo integral, além de programas de arte e assistência psicológica, a fim de levar autonomia para os detentos que estão a poucos meses de sair do regime fechado.

Em paralelo com a consolidação de um modelo de ambiência prisional, o GMF reforçou em sua exposição a importância dos mutirões carcerários e do Escritório Social, que são plataformas que abrem as portas para os presos. Os mutirões dão oportunidade aos juízes de rever processos e antecipar benefícios àqueles que apresentam condições pré-estabelecidas (bom comportamento, tempo de pena…), em ações que contam com a parceria do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná.

Já o Escritório Social oferece tratamento diferenciado para presos do regime monitorado e pode ser replicado nas comarcas do interior com o apoio dos Conselhos da Comunidade, segundo o Juiz Eduardo Fagundes, coordenador do GMF-PR. “O Escritório Social é fundamental para observar que o Estado tem dever de respaldar o egresso depois da sua libertação. É preciso observar que necessitamos mudar esse cenário de descaso. O Escritório Social de Curitiba está em pleno funcionamento e tem alcançado resultados exemplares. Esse é um trabalho conjunto de várias pessoas que prova que a atenção especializada dá resultado”, disse o magistrado.

O Juiz Augusto Gluszczak Junior, de São José dos Pinhais, interlocutor dos Conselhos da Comunidade no GMF-PR, destacou que o envolvimento dos representantes dos órgãos é fundamental para ajudar a transformar a realidade do sistema de Execução Penal no país. Ele também destacou a força dos Conselhos no Paraná. “Nós temos Conselhos em 163 comarcas e uma federação muito forte, representativa. Os sistemas de Justiça que envolvem a participação social tendem a dar resultados muito mais significativos”, apontou.

Estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram grandes populações carcerárias, ainda não têm Conselhos da Comunidade constituídos e atuantes e sequer uma federação que congregue ideias e projetos.

Os magistrados também apresentaram o projeto do limite de vagas, chamado de Capacidade Prisional Taxativa. Ele observa o princípio da impenetrabilidade (dois corpos não ocupam o mesmo lugar), a Lei de Execução Penal e tratados internacionais com regras mínimas para o tratamento humanizado assinados pelo Brasil. Ele visa a funcionalidade do sistema penal e também a autonomia do juiz natural. A iniciativa teve início em maio deste ano. As Varas Criminais e de Execução Penal que aderiram ao projeto eram responsáveis pelos processos de 2.465 presos provisórios. Depois de 60 dias o GMF-PR fez um primeiro balanço das ações. O número foi reduzido para 2.006 encarcerados em delegacias, o que representou uma queda de 182,35% para 152% na superlotação.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a participação dos magistrados paranaenses no congresso foi fundamental apresentar possibilidades aos demais Conselhos. “O GMF surgiu para ampliar as possibilidade de Execução Penal de maneira mais digna, mais humana, mais correta. É o único caminho para colocar um ponto final nos cenários degradantes que costumam acompanhar o cárcere”.

O que são Conselhos da Comunidade?

Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil. Eles são incumbidos de fiscalizar as penitenciárias e as carceragens das delegacias, diligenciar materiais para melhorar a assistência à pessoa privada de liberdade e o ambiente prisional e interlocução com a comunidade a fim de diminuir a reincidência.

Fonte: Conselho da Comunidade de Curitiba