Magistrados podem analisar pedido de desinternação com base em laudo da Fundação Casa

Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça.

A Corregedoria Geral da Justiça torna público, no dia de hoje (23), o Comunicado CG Nº 248/2020, que autoriza os juízes a analisarem pedidos de desinternação de adolescentes com fundamento no laudo produzido pelos técnicos da Fundação CASA, já que a crise causada pelo Covid-19 pode impossibilitar a análise prévia da sugestão pelos técnicos do judiciário. Leia a íntegra:

COMUNICADO CG Nº 248/2020Processo nº 2018/169875

Considerando a situação de calamidade pública e emergencial por decorrência da propagação do COVID 19, a Recomendação CNJ nº 62, de 17/03/2020 e o Provimento CSM nº 2545/20, bem como a impossibilidade de manifestação por parte dos técnicos judiciários, respeitado o entendimento jurisdicional, poderá o magistrado, querendo, analisar o pedido de desinternação do adolescente com fundamento no laudo produzido pelos técnicos da Fundação CASA.

São Paulo, 23 de março de 2020.

RICARDO ANAFECorregedor Geral da Justiça

Confira o parecer e a decisão que embasam o comunicado.

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / JT (arte)

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