Magistrados propõem atualização dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar Fotos

Renata Brandão *

O Diretor da Secretaria de Segurança dos Magistrados da AMB, Getúlio Correa, e o Coordenador da Justiça Militar da Associação, Edmundo Franca, participaram da comitiva de Magistrados que foram recebidos pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na oportunidade, o grupo entregou o documento assinado pela Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme) e pela Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) solicitando a criação de uma Comissão com a finalidade de promover estudos e propor a atualização do Código Penal Militar (COM) e do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

No documento, foi apresentada a situação de defasagem em que se encontra a legislação militar brasileira. Os Magistrados argumentam que existe um descompasso entre a legislação penal e processual penal comum, e a legislação penal e processual penal militar. Eles citam que crimes de estupro, relacionados a licitações e os atingidos pela Lei Maria da Penha, entre outros, registram penas bem diferentes nas duas legislações.

Na reunião, foi ressaltada a criação da Comissão Especial do Senado para examinar o PL 236/2012, que trata da reforma do Código Penal comum. O grupo considerou oportuno o momento para a criação da Comissão que estudaria a legislação militar.

O Presidente do Congresso, Renan Calheiros, concordou com a oportunidade da solicitação e agradeceu os Magistrados por terem procurado e convidado o parlamento a participar da discussão sobre a legislação militar.

Participaram também do entrega do ofício, a Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, José Carlos Couto de Carvalho (representando a ANMPM); o Juiz do TJMMG Osmar Duarte Marcelino; o Procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, e o Desembargador James Magalhães de Medeiros (TJ/AL).

* Ascom/Ministério Público Militar