Mais de 400 Defensores Públicos lançam nota contra retrocessos na justiça criminal

Neste domingo (13), mais de 400 Defensores Públicos assinaram uma nota em conjunto contra a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito, em especial em momentos de manifestos retrocessos do sistema de justiça criminal, como o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que relativizou a presunção de inocência, a espetacularizada condução coercitiva do ex-presidente Lula, além da banalização da prisão preventiva.

Lançar mão de expedientes contrários às mais basilares garantias individuais, previstas sólida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma "cruzada contra a impunidade" representa recorrer a medidas de exceção no interior da Democracia brasileira - afirmaram.

Os Defensores e Defensoras dos 27 Estados e da União ainda destacaram o papel da mídia no crescente endurecimento penal - É preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. O imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso.

Vive-se, hoje, depois de longo processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Que não se violente a democracia brasileira - completou a nota.

Leia a nota na íntegra

A Defensoria Pública é instituição autônoma, constitucionalmente prevista e destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade, que sem ela não teriam condições de acessar à Justiça.

As Defensoras e os Defensores Públicos abaixo assinados, em razão dos recentes e notórios episódios de arbítrio judicial, vêm a público apresentar suas considerações sobre a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Tem-se visto muitos acadêmicos e profissionais da área jurídica, com razão, externar contrariedade ante manifestos retrocessos do sistema de justiça criminal, tais como a relativização da presunção de inocência, a condução coercitiva de investigado e a banalização da prisão preventiva.

Lançar mão de expedientes contrários às mais basilares garantias individuais, previstas sólida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma "cruzada contra a impunidade" representa recorrer a medidas de exceção no interior da Democracia brasileira, de modo a ensejar preocupação e perplexidade, mesmo a aqueles que atuam rotineiramente operando as normas e princípios que orientam e determinam o funcionamento da Justiça no Brasil.

Práticas dessa natureza, ainda que inspiradas por anunciadas lídimas intenções, não se justificam, mormente na seara penal, onde o respeito às garantias constitucionais e formas processuais representam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão e ao Estado Democrático de Direito.

Ao se estabelecer como paradigma de bom funcionamento do sistema de justiça criminal a utilização de expedientes persecutórios heterodoxos, como os que recentemente ganharam destaque na imprensa nacional, fatalmente estar-se-á colaborando para a cristalização de práticas de baixa intensidade democrática, o que alcançará ainda mais a milhares de brasileiros e, em consequência, à sociedade como um todo.

É preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. O imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso. Ostentar o terceiro maior número de presos no mundo não garantirá ao Brasil um lugar no pódio dos países menos violentos. Além desta constatação empírica, não é de hoje que as ciências criminais modernas têm ensinado que não há proporcionalidade direta entre os níveis de encarceramento e os esperados reflexos na segurança pública.

Vive-se, hoje, depois de longo processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Que não se violente a democracia brasileira.

1. Adriana Bevilaqua – DP/RJ

2. Adriana Britto-DP/RJ

3. Adriana Vasconcelos Henrique Dias – DP/RJ

4. Adriana Vinhas Bueno-DP/SP

5. Adriano Souto Oliveira-DP/RJ

6. Adriano Souto-DP/PA

7. Agenor Gomes Pinho Neto-DP/RJ

8. Alessa Pagan Veiga – DP/MG

9. Alessandra Quines – DP/RS

10. Alessandro Genaro Soares Lema - DP/RS

11. Alexandre Corsini Pagani – DP/ES

12. Aline Carvalho Coelho DP/MT

13. Alynne Patrício de Almeida Santos-DP/PI

14. Américo Grilo-DP/RJ

15. Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra-DP/SP

16. Ana Carolina Ivo Jhouri – DP/PE

17. Ana Carolina Oliveira G. Schwan –DP/SP

18. Ana Cláudia da Silva Alexandre – DP/MG

19. Ana Cristina Fonseca do Valle-DP/RJ

20. Ana Flavia Szcuhmacher Lopes-DP/RJ

21. Ana Leticia Stern – DP/ES

22. Ana Lucia Tavares – DP/RJ

23. Ana Luiza de Souza Billoria Alves-DP/RJ

24. Ana Maria Mauro-DP/RJ

25. Ana Paula Barata – DP/RJ

26. Ana Paula Barbosa – DP/RJ

27. Ana Paula Colombiano Jorge de Souza-DP/RJ

28. Ana Paula Gamero-DP/PR

29. Ana Paula Meireles – DP/SP

30. Ana Regis-DP/RJ

31. Ana Rita Souza Prata – DP/SP

32. Ananda de Helia Benevides – DP/BA

33. André de Felice –DP/RJ

34. André Ribeiro Giamberardino- DP/PR

35. Andrea da Silva Lima –DP/SP

36. Andrea Tourinho – DP / BA

37. Anilori Lazzaron-DP/RS

38. Anna Carolina da Costa Vieira –DP/RJ

39. Antonio Carlos Moni de Oliveira - DP/MG

40. Antônio Cavalcante dos Reis Filho-DP/BA

41. Arlanza Rebello - DP/RJ

42. Arlindo Gonçalvez dos Santos Neto-DP/AM

43. Armano Carvalho Barbosa – DP/PI

44. Aroldo Sávio Guimarães Maciel-DP/SE

45. Artur Rega Lauandos-DP/SP

46. Beatriz Carvalho de Araujo Cunha-DP/RJ

47. Bernardett de Lourdes Cruz Rodrigues-DP/RJ

48. Blenier Hermann – DP/RJ

49. Bruno Antônio Barros Santos – DP/MA

50. Bruno Braga Lima – DP/MG

51. Bruno de Almeida Passadore-DP/SP

52. Bruno Moura-DP/BA

53. Camila Doria Ferreira – DP/ES

54. Camila Galvão Tourinho-DP/SP

55. Camila Guimarães Garcia-DP/ES

56. Camila Machado Umpierre – DP/MG

57. Camila Oliveira Zimmermann-DP/RJ

58. Camila Sousa dos Reis Gomes-DP/MG

59. Carla Vianna-DP/RJ

60. Carlos Alberto de Figueiredo Junior- DP/RJ

61. Carlos Azeredo da Silva Teixeira-DP/SC

62. Carlos de Rezende Rodrigues-DP/RJ[

63. Carlos Eduardo Freitas de Souza-DP/MT

64. Carmem de Moraes Barros-DP/SP

65. Carolina Anastacio-DP/RJ

66. Carolina Castelliano-DPU/RJ

67. Carolina Costa F. Bicalho-DP/SP

68. Carolina LP Teixeira Sauerbronn DP/RJ

69. Carolina Morishita Mota Ferreira – DP/MG

70. Carolina Pazos Moura – DP/ES

71. Carolina Silva Ungarelli - DP/TO

72. Carolina Xavier Tassara - DP/RJ

73. Caroline Kholer Teixeira-DP/SC

74. Christiano Paiva Neves. DP/RJ

75. Christine Balbinot - DP/RS

76. Cinthia Robert-DP/RJ

77. Cintia Erica Mariano – DP/RJ

78. Clara Welma Florentino e Silva – DP/MA

79. Clarice Viana Binda-DP/MA

80. Clarisse Noronha – DP/RJ

81. Claudia Aguirre-DP/AC

82. Claudia Daltro – DP/RJ

83. Cláudia de Castro Torred - DP/MG

84. Claudio Mascarenhas-DP/RJ

85. Cleber Francisco Alves-DP/RJ

86. Clívia Renata Loureiro Croelhas-DP/PA

87. Cosmo Sobral da Silva – DP/MA

88. Cristian Pinheiro Barcellos –DP/RJ

89. Cristiane Mello – DP/RJ

90. Cristina Emy Yokaichiya-DP/SP

91. Cynara Peixoto Fernandes Isensee- DP/BA

92. Daisy dos Santos Marques - DP/PI

93. Daniel Lozoya-DP/RJ

94. Daniel Macedo Alves Pereira-DPU/RJ

95. Daniel Soeira Freitas – DP/BA

96. Daniela Considera-DP/RJ

97. Daniele de Souza Osório DPU/SP

98. Daniele Giovannini-DP/RJ

99. Daniella Vitagliano -DP/RJ

100. Danilo Correia da Paz – DPU/PA

101. Dárcio Rufino de Holanda – DP/PI

102. Davi Oliveira P. da Silva-DP/PA

103. Dayan Saraiva de Albuquerque – DP/RO

104. Debora Machado Cavalcanti-DP/SP

105. Deborah Caldeira Espindola Sales DP/RJ

106. Delano Benevides – DP/CE

107. Delma Gomes Messias – DP/MG

108. Denis Praça – DP/RJ

109. Denis Sampaio – DP/RJ

110. Denize Souza Leite - DP/TO

111. Dezidério Machado Lima-DP/PR

112. Diego Azevedo Simão-DP/RO

113. Diogo Soares Menezes-DP/RJ

114. Douglas Admiral Louzada – DP/ES

115. Edilson Santana Gonçalves Filho – DPU/RN

116. Edivan de Carvalho Miranda – DP/TO

117. Edna Miudim-DP/RJ

118. Eduardo Cavalieri Pinheiro-DP/MG

119. Eduardo Chow de Martino Tostes-DP/RJ

120. Eduardo Gomes-DP/RJ

121. Eduardo Januário Newton – DP/RJ

122. Eduardo Queiroz Carboni Nogueira-DP/SP

123. Eduardo Rodrigues de Castro-DP/RJ

124. Eduardo Souza Kotake-DP/SP

125. Elaine Fernandez DP/RJ

126. Elaine Moraes Ruas Souza-DP/SP

127. Eliana Socorro Santos Vasconcelos-DP/PA

128. Elias Gemino de Carvalho – DP/ES

129. Elielson dos Santos Pereira-DPU/PE

130. Elisa Costa de Oliveira-DP/RJ

131. Elisa Cruz – DP/RJ

132. Elisabete Aparecida Arruda Silva – DP/PR

133. Elydia Monteiro – DP/TO

134. Emanuel Queiroz Rangel-DP/RJ

135. Enedir Santos-DP/RJ

136. Erick Railson Azevedo Reis – DP/MA

137. Erisvaldo Marques dos Reis- DP/PI

138. Eufrásia das Virgens – DP/RJ

139. Everton Sarraff Nascimento-DP/AM

140. Fabiana Cardinot-DP/RJ

141. Fabiana Leite-DP/RJ

142. Fabio Amado-DP/RJ

143. Fabio Pires Namekata-DP/PA

144. Fabrício Dias Braga de Sousa – DP/TO

145. Felipe Augusto Cardoso Soledade – DP/MG

146. Felipe Fernandes De Magalhães –DP/TO

147. Felipe Lopes da Silva Pereira -DP/RJ

148. Fernanda Cavalcanti Costa – DP/MG

149. Fernanda Fábregas Ferreira-DP/RJ

150. Fernanda Gonçalves Dourado de Oliveira – DP/BA

151. Fernanda Maia do Couto-DP/RJ

152. Fernanda Mambrini Rudolfo-DP/SC

153. Fernando Campelo Martelleto – DP/MG

154. Fernando Cezar Picanço Cabussú - DPU/Niterói

155. Fernando José Sampaio Lobo-DP/PA

156. Fernando Luiz Camargo Araújo-DP/MG

157. Filipe José Bastos de Assis-DP/RJ

158. Firmiane Venancio-DP/BA

159. Flavia Americo Rodrigues Pereira-DP/MG

160. Flavia Nascimento-DP/RJ

161. Flávio Lélles – DP/MG

162. Franciana Di Fátima Cardoso – DP/TO

163. Franciane Marques-DP/SP

164. Francisco Messias – DP/RJ

165. Francisco Nunes Fernandes Neto-DP/PA

166. Françoise Frazão Cailleaux – DP/BA

167. Frederico Cesar Leão Encarnação – DP/RR

168. Frederido Guilherme Dornellas Piclum – DP/MG

169. Gabriel Albernaz da Conceição-DP/RJ

170. Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho – DP/MG

171. Gabriel Morgado da Fonseca – DP/MG

172. Gabriel Vieira Berla – DP/MG

173. Gabriela Gulla- DP/RJ

174. Gabriela Larrosa de Oliveira – DP/ES

175. George Santos Araújo -DP/BA

176. Geraldo Lopes Pereira – DP/MG

177. Gerson Henrique Silva Souza –DP/PI

178. Gil Braga de Castro Silva -DP/BA

179. Glaucia Amelia Silveira Andrade - DP/SE

180. Glauco Rodrigues de Paula – DP/MG

181. Glícia Rodrigues Batista Martins – DP/PI

182. Graziele Dias Ocariz-DP/MS

183. Guilherme Andrade Carneiro Deckers – DP/MG

184. Guilherme Celidônio-DP/RJ

185. Guilherme Frederico de Souza Panzenhagen-DP/PR

186. Gustavo Corgosinho Alves de Meira - DP/MG

187. Gustavo Dantas Carvalho – DP/SE

188. Gustavo Leite Ferreira – DP/MA

189. Helena Faria Laranja Hespanhol-DP/RJ

190. Helom César da Silva Nunes-DP/AM

191. Henrique Carvalho Cardoso-DP/PR

192. Henrique da Costa Sennem Bandeira – DP/BA

193. Henrique Guelber – DP/RJ

194. Herick Victor Dantas de Argolo – DPE/SE

195. Horácio Vanderlei Tostes – DP/MG.

196. Hugo Fernandes Matias-DP/ES

197. Humberto Carlos Nunes DP/ES

198. Igo Castelo Branco Sampaio-DP/PI

199. Igor Santos-DP/BA

200. Ilmair Faria Siqueira-DP/AM

201. Iracema Leal – DP/RJ

202. Irisneide Ferreira – DP/TO

203. Isabel di Motta-DP/RJ

204. Isabel Silva Izidoro da Fonseca-DP/RJ

205. Isabela Salomão Silva – DP/MG

206. Isabella Faustino Alves – DP/TO

207. Ivana Araujo Mota-DP/RJ

208. Izabella Nogueira Lopes – DP/MG

209. Jaderson Paluchowski-DP/RS

210. Jamile Soares Matos de Menezes – DP/ES

211. Janaina dos Santos Damas Ribeiro – DP/MG

212. Jane Medina –DP/RJ

213. Jeane Xaud – DP/ RR

214. João Batista Viana do Lago Neto-DP/PI

215. João Felippe Belém de Gouveia Reis- DP/SP

216. João Gustavo Dias –DP/RJ

217. João Helvécio de Carvalho- DP/RJ

218. João Jofly Coutinho-DP/SC

219. João Thomas Luchisinger – DPU/AM

220. Johnny Fernandes Giffoni- DP/PA

221. Jorge A.P. Bruno – DP/RJ

222. Jorge Bheron Rocha – DP/CE

223. José Carlos Lima Dos Santos-DP/RJ

224. José Danilo Tavares Lobato-DP/RJ

225. José Flávio Barreto Gonçalves – DP/MG

226. José Guilherme Leite Cavalcanti Filho – DP/SE

227. Júlia Corrêa de Almeida – DPU/MG

228. Juliana Barros-DP/RJ

229. Juliana Bastos Lintz-DP/RJ

230. Juliana Cardoso dos Santos – DP/ES

231. Juliana Fiani Pertence-DP/RJ

232. Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato-DP/RJ

233. Juliana Mariano-DP/AM

234. Juliana Nunes – DP/ MG

235. Juliano de Oliveira Leonel – DP/PI

236. Juliano Marold-DP/PR

237. Júlio Vicente Andrade Diniz-DP/MT

238. Julyana Patrício de Almeida-DP/MA

239. Júnia Roman de Carvalho – DP/MG

240. Karen Simões Rosa e Silva-DP/RJ

241. Karina Jasmim –DP/RJ

242. Karine Vasconcelos-DP/RJ

243. Kenia Martins Pimenta Fernandes - DP/TO

244. Lara Alondra Graça-DP/RJ

245. Larissa Pultrini – DP/TO

246. Laurelle Carvalho de Araújo - DP/MG

247. Lauro Gondim Guimarães –DP/PR

248. Layra Francini Rizzi Casagrande – DP/ES

249. Leandro Jesus Pizarro Torrano-DP/MT

250. Leandro Moretti-DP/RJ

251. Lenora Bustamante de Luna Dias – DP/MG

252. Leonardo Alves Toledo - DP/BA

253. Leonardo Ferreira Mendes - DP/TO

254. Leonardo Guida- DP/RJ

255. Leonardo Reis de Nazareth-DP/RJ

256. Leticia de Oliveira Furtado-DP/RJ

257. Lia Medeiros do Carmo Ivo – DP/PI

258. Ligia Marchesi Homem - DP/ES

259. Liliane Maria Gomide Leite R. do Vale – DP/MG

260. Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas-DP/RJ

261. Lisia Tabajara-DP/RS

262. Livia Almeida-DP/BA

263. Livia Casseres – DP/RJ

264. Lívia Correia B. Guimarães-DP/RJ

265. Lívia Martins Salomão Brodbeck- DP/PR

266. Lorena Santin-DP/SP

267. Lourena Muniz-DP/AL

268. Lucas Couto Santana-DP/RO

269. Lucia Helena S. Barros de Oliveira-DP/RJ

270. Luciana Andrade Freire - DP/BA

271. Luciano Trindade Rocha-DP/BA

272. Ludmila de Almeida Fanuchi – DP/MG

273. Luís Cesar Rossi Francisco-DP/SP

274. Luis Felipe Drumond Pereira da Cunha-DP/RJ

275. Luis Felipe Rocha Mascarenhas – DP/MG

276. Luiz Otavio de Souza Matta-DP/RJ

277. Luiz Roberto Costa Russo – DP/MG

278. Luiza Bogado Lacerda - DP/ES

279. Luíza Fernandes Castelo Maciel –DP/RJ

280. Mani Pereira Mello-DP/RJ

281. Marcelle Henriques da Silva Badini-DP/RJ

282. Marcello Paiva de Mello- DP/ES

283. Marcelo Turela-DP/RS

284. Marcia Fernandes –DP/RJ

285. Marcia Gomes-DP/RJ

286. Marco Antonio Guimaraes Cardoso –DP/RJ

287. Marco Aurelio Saquetti-DP/MT

288. Marco Aurelio Vellozo Guterrez-DP/PA

289. Marcos Delano – DP/RJ

290. Marcos Leandro Ventura de Andrade – DP/PA

291. Marcos Vinícius Campos Fróes-DP/MA

292. Maria Beatriz Alcântara Sá- DP/SP

293. Maria Carmem de Sá – DP/RJ

294. Maria Carolina Tavares Geraldino Maia-DP/RJ

295. Maria Gabriela Agapito V. P. Silva – DP/ES

296. Maria Lucia Pontes – DP/RJ

297. Maria Matilde Ciorciari – DP/RJ

298. Maria Sônia Barbosa da Silva DP/TO

299. Marialva Sena Santos-DP/PA

300. Mariana Albano de Almeida - DP/MA

301. Mariana Andrade Sobral - DP/ES

302. Mariana Campos de Lima- DP/RJ

303. Mariana Castro de Matos-DP/RJ

304. Mariana de Lima DP/MG

305. Mariana dos Santos de Almeida Motta-DP/RJ

306. Mariana Lobo -DP/CE

307. Mariana Martins Nunes-DP/PR

308. Marilia Farias-DP/RJ

309. Marina Beatriz Marques da Silva Oliveira-DP/RJ

310. Marina Hamud Morato de Andrade-DP/SP

311. Marina Kaori Pinheiro - DP/RJ

312. Marina Lopes – DP/RJ

313. Marina Lowenkron-DP/RJ

314. Mário Henrique Ditticio-DP/SP

315. Marolinta Dutra-DP/MG

316. Marta Juliana Marques Rosado Ferraz -DP/MG

317. Martha Beatriz Thedesco Zanchi-DP/RS

318. Mateus Nascimento Avelar – DP/MG

319. Mauricio Faria Junior-DP/PR

320. Maurilio Casas Maia-DP/AM

321. Maurina Jácome Santana - DP/TO

322. Mayra dos Santos Loyola-DP/RJ

323. Menesio Pinto Cunha Junior-DP/SP

324. Michele de Menezes Leite-DP/RJ

325. Michele Vanessa do Nascimento - DP/TO

326. Milena Jackeline Reis – DP/PI

327. Miriane Tagliari-DP/RS

328. Moacyr Costa Rabello DP/MG

329. Mônica Aragão -DP/BA

330. Musa Máximo Gomes Ferraz-DP/RJ

331. Natália de Castro Torres Costa – DPE/MG

332. Nathalia Parente de Azevedo-DP/RJ

333. Newton Pereira Portes Junior- DP/PR

334. Nicholas Moura e Silva-DP/PR

335. Nilza Maria Paes da Cruz-DP/PA

336. Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas – DP/PI

337. Otavia Garcez Marroni-DP/SC

338. Pablo Henrique Pimenta Farinha - DP/MG

339. Paloma Lamego-DP/RJ

340. Patricia Carlos Magno-DP/RJ

341. Patrícia Pache Celidônio-DP/RJ

342. Patrícia Rodrigues Mendes-DP/PR

343. Patricia Saavedra DP/RJ

344. Paula Andressa Fernandes Benette-DP/RJ

345. Paulo César Azevedo de Almeida – DP/MG

346. Paulo Eduardo Cirino de Queiroz – DP/SE

347. Paulo Henrique Drummond Monteiro – DP/MG

348. Pedro Dubois-DPU

349. Pedro Paulo Carriello DP/RJ

350. Pedro Paulo Coelho - DP/ES

351. Pedro Pessoa Temer-DP/ES

352. Pedro Souza Fialho-DP/BA

353. Pollyana Lopes Assunção – DP/TO

354. Priscila Cristiani Voltarelli Bozola – DP/MG

355. Priscila Ferreira Marques - DP/ES

356. Rafael Barcelos Tristão-DP/SP

357. Rafael Bomfim Lins-DP/RJ

358. Rafael Bravo DPU/RJ

359. Rafael de Paula Eduardo Faber – DP/SP

360. Rafael Mello Poertella Campos – DP/ES

361. Rafael Negreiros Dantas Lima-DP/SP

362. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa-DP/AM

363. Rafaela Silva Garcez-DP/RJ

364. Rafson Saraiva Ximenes – DP/BA

365. Raimundo Tadeu Licarião Nogueira – DP/PB

366. Raphael Camarão-DP/AC

367. Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente-DP/RJ

368. Raul Palmeira-DP/BA

369. Renata Afonso Godinho – DP/MG

370. Renata Bifano-DP/RJ

371. Renata Simião Gomes – DP/MG

372. Renata Simões Stabile Bucceroni-DP/SP

373. Renata Tavares – DP/RJ

374. Renata Tsukata-DP/PR

375. Ricardo André de Souza – DP/RJ

376. Ricardo de Mattos Pereira Filho-DP/RJ

377. Ricardo Padoim-DP/

378. Roberta Ferraz – DP/ES

379. Roberta Fraenkel-DP/RJ

380. Rodolfo Lorea Malhão-DP/RS

381. Rodrigo Azambuja-DP/RJ

382. Rodrigo Pacheco – DP/RJ

383. Rodrigo Tadeu Bedoni-DP/SP

384. Rodrigo Teixiera – DP/ES

385. Rômulo de Meneses Marques – DP/AC

386. Romulo Luís Veloso de Carvalho-DP/MG

387. Ronaldo Francisco –DP/SC

388. Ronan Ferreira Figueiredo-DP/ES

389. Rosane Reis – DP/RJ

390. Sabrina Hofmeister Nassif - DP/RS

391. Samantha Monteiro de Oliveira-DP/RJ

392. Samantha Vilarinho Mello Alves – DP/MG

393. Samyla Gomes Medeiros Soares – DP/ES

394. Sandro Ferreira Pinto – DP/TO

395. Sara Cordeiro Matoso – DP/MG

396. Saulo Brum Leal Junior-DP/RS

397. Sérgio Riani – DP/MG

398. Sergio Sales Pereira-DP/PA

399. Serjano Marcos Torquato Valle – DP/RN

400. Silvia Pinheiro de Brum- DP/RS

401. Silvio de Barros Imbassahy-DP/RJ

402. Simone Estrellita-DP/RJ

403. Simone Haddad Lopes de Carvalho-DP/RJ

404. Soraia Ramos Lima-DP/BA

405. Susana Cadore-DP/RJ

406. Tamiris Gomes Brandão – DP/MG

407. Tania Bandeira de Souza-DP/PA

408. Tania Luzia Vizeu Fernandes-DP/MT

409. Tarcijany Linhares Aguiar - DPU/PI

410. Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro – DP/MG

411. Tereza Cristina Almeida Ferreira DP/BA

412. Thais de Campos -DP /SP

413. Thais Moya-DP/RJ

414. Thaisa Guerreiro – DP/RJ

415. Thaisa Oliveira –DP/PR

416. Thaiz Rodrigues Onofre – DP/ES

417. Thiago de Luna Cury-DP/SP

418. Thiago Piloni e SIlva – DP/ES

419. Tiago Abud-DP/RJ

420. Valdete Cordeiro da Silva – DP/TO

421. Valeria Teixeira Sousa –DP/BA

422. Vanda Sueli MAchado de Souza Nunes – DP/TO

423. Vanessa Alves Vieira-DP/SP

424. Veronica Santos Carvalho-DP/RJ

425. Vinícius Braga Sobral - DP/MG

426. Vinícius Conceição Silva Silva-DP/SP

427. Vinícius Silva – DP/SP

428. Vitor Carvalho Miranda-DP/RO

429. Vitor Eduardo Oliveira – DP/MA

430. Vitor Marcio de Abreu Cuconato-DP/RJ

431. Vivian Almeida-DP/ES

432. Vivian Baptista Gonnçalvez-DP/RJ

433. Viviane Gomes Luchini – DP/BA

434. Viviane Silva Santos Tardelli-DP/RJ

435. Vladimir Koenig-DP/PA

436. Wisley Rodrigo Santos-DP/PR