Mais de 80 mil acordos fechados na semana de conciliação

14/12/2009 - A Semana Nacional da Conciliação resultou na realização de 81.613 acordos, segundo balanço parcial, divulgado na noite de sexta-feira, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário e responsável pela iniciativa. As negociações totalizam o montante de R$ 762.923.577,79. A semana integra o Projeto Conciliar é Legal, criado pelo CNJ em 2006. Foi promovida em todo o País entre os dias 7 a 11 últimos e encerrada em solenidades ocorridas no Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

O valor obtido refere-se às conciliações promovidas pelas três esferas da Justiça - Federal, do Trabalho e Estadual. O levantamento parcial do CNJ indica a realização de 184.035 audiências. Segundo o conselho, a Justiça do Trabalho realizou acordos de R$ 357,1 milhões, seguida da Justiça estadual, com R$ 352,6 milhões, e da Federal, com R$ 53,1 milhões. Foram atendidas, durante toda a semana, 345.224 pessoas.

Morgana Richa, conselheira e presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, disse que os dados oficiais serão divulgados na quarta-feira. De acordo com ela, o valor obtido em acordos é ainda maior quando somado aos dados da semana promovida pelo CNJ, entre 14 e 18 de setembro, para julgar processos relativos à Meta 2 do Judiciário, destinada à conclusão dos processos distribuídos até dezembro de 2005.

Morgana Richa lembrou que, em 2008, o Judiciário recebeu 70 milhões de novos processos. Segundo afirmou, esse número, se fosse distribuído entre a população brasileira, implicaria na existência de um processo para cada três habitantes. Considerando que cada ação conta com pelo menos duas partes, no polo ativo e passivo, mais da metade da população brasileira teria processo em andamento na Justiça. De acordo com a conselheira, essa realidade demonstra a necessidade de soluções para toda essa demanda em tempo razoável.

Isso (o volume de processos) implica na necessidade de alternativas para maior celeridade. São necessárias soluções que digam respeito à saída da Justiça. Entrar (na Justiça) talvez seja o caminho mais fácil, sair dela nem tanto. É preciso, então, conceber estruturas menos onerosas. A litigiosidade traduz uma cultura. A pacificação, portanto, é necessária. Dessa forma, surgiu o movimento pela conciliação há quatro anos, afirmou.

O conselheiro Nelson Tomaz Braga, coordenador da iniciativa no Rio de Janeiro, destacou, no encerramento da campanha, que a massificação da prestação jurisdicional começou a partir da Constituição promulgada em 1988, que ampliou a tutela jurisdicional, tanto sobre o ponto de vista repressivo (quando há lesão), como sobre o enfoque preventivo (ameaça de direito).

De acordo com ele, integram essa nova política a criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho. Em boa hora, entendeu o CNJ a começar a zerar o passivo de demandas que temos no Judiciário bem como traçar metas para tribunais com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, disse.

O encerramento da Semana Nacional da Conciliação no Rio contou com a presença dos presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Zveiter; do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2), desembargador federal Paulo Espirito Santo; e do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT-1), desembargador Aloysio Santos.

Parciais

Paulo Espirito Santo também divulgou balanço parcial dos resultados obtidos durante a semana, no TRF-2. Até quinta-feira passada, a Justiça Federal da 2ª Região havia realizado 613 audiências durante o mutirão de conciliação, das quais 376 (61,34%) resultaram em acordos, somando R$ 3,6 milhões. O movimento pela conciliação no TRF-2 prossegue até quarta-feira.

O trabalho em prol da conciliação, no TRF-2, está sendo promovido pelo Núcleo de Conciliação, e tem foco em processos da Meta 2. Na primeira instância, é coordenado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Também participam do mutirão os juizados previdenciários, nos quais as audiências serão conduzidas até o dia 15. Ao todo, a pauta dos juizados cíveis e previdenciários soma 333 processos.

Uma das funções do Judiciário, além de julgar, é o de conciliar as partes, tentar resolver os problemas. A Justiça do Trabalho sempre exerceu esse papel conciliador. Na Justiça comum, verifica-se nas questões ligadas à área de família, disse o presidente do TRF-2, destacando que, com a criação do CNJ, a conciliação passou a ser promovida por todas as esferas da Justiça.

A Justiça Federal lida com demandas de interesse público, que são preponderantes sobre o privado. Não se conciliava nada. Aí veio essa fase (com o CNJ). Tivemos 70% de conciliação. A própria União está querendo criar um Gabinete de Conciliação, afirmou.

O presidente do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) lembrou que o percentual de acordos obtidos na edição do ano passado foi de 38%. Esse ano será melhor por causa de um projeto permanente de conciliação em que, todo mês, as varas dedicam um dia à conciliação. São, no mínimo, 60 processos em audiências. Isso é um esforço muito grande da magistratura que, em consequência, gera nova mentalidade no Judiciário. Conciliar primeiro, julgar depois. Estamos também conciliando no segundo grau. Essa é a nova cultura do tribunal, afirmou.

Presente à solenidade, o advogado Técio Lins e Silva, ex-conselheiro do CNJ, elogiou os resultados e a organização da quarta edição da Semana Nacional da Conciliação. Como fico feliz que esses projetos não sejam interrompidos com a mudança das administrações. Isso que é fantástico e positivo. É uma administração profissional, a continuidade dos bons projetos, afirmou.

Conciliação de R$ 2 milhões

Durante a Semana Nacional da Conciliação, a 12ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Rio de Janeiro, conseguiu realizar acordo no valor de R$ 2 milhões. A ação havia sido movida em 2003. O trabalhador reivindicava diferenças de comissões, horas extras, repouso semanal remunerado, gratificações e outros direitos trabalhistas.

Quem optou pela negociação não se arrepende. O motorista profissional Wagner Leite, que obteve R$ 10 mil em duas parcelas de uma ação trabalhista movida em julho deste ano, referente a horas extras e a diferença de férias, disse que está satisfeito. Pensei que iria demorar muito mais para resolver esse assunto, disse.

O presidente do TRT da 1ª Região, Aloysio Santos, participou diretamente da negociação de um processo em que 600 metalúrgicos de Angra dos Reis buscavam o pagamento de seus direitos trabalhistas. O valor do acordo foi de R$ 11.585.007,77. Os honorários dos sindicatos serão pagos pela empresa no valor de R$ 579.250,39. Foram assegurados todos os direitos dos trabalhadores, afirmou.

O presidente do TRF da 2ª Região, Paulo Espirito Santo, destacou também, no encerramento da semana, o acordo que garantiu a um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) quitar a dívida com a Caixa Econômica Federal que chegava a quase R$ 170 mil. Na audiência de conciliação, o valor da liquidação caiu para pouco mais de R$ 30 mil. (GS)

Conciliação também na execução

A Semana Nacional da Conciliação mal terminou, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pensa em ampliar a iniciativa. A conselheira Morgana Richa explicou que a meta, para o ano que vem, é avançar sobre a execução da sentença judicial. Um ponto que necessariamente deverá ser pensado para 2010 é a conciliação na fase de execução. O foco é a efetivação da sentença, afirmou ela, destacando o desafio da medida.

A conciliação, enquanto não há o julgamento, é mais fácil. Os direitos ainda não estão reconhecidos. Agora, depois que o processo está julgado, o recuo de uma das partes é mais difícil. São processos de uma natural complexidade para a conciliação. No entanto, é um desafio necessário para que haja maior efetividade, disse.

De acordo com Morgana, a conciliação passará a ser proposta, inclusive, sobre a execução fiscal. O objetivo é permitir a efetividade da decisão judicial, que pode durar anos.

A proposta de se propor a conciliação em outras etapas do processo ganhou adesões. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, afirmou que a conciliação tem que se dar em todas as fases processuais. Para Zveiter, as pessoas estão começando a se conscientizar de que uma ação que se eterniza representa um problema.

O desembargador Aloysio Santos, presidente do TRT-1, lembrou que a Justiça do Trabalho já promove a conciliação nesta fase. Isso está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Temos a conciliação como o objeto maior do Judiciário. Ainda que superada a fase de instrução, e o julgado feito, o juiz do Trabalho pode, a qualquer momento, com base na CLT, fazer a conciliação, inclusive na execução, disse.

Na avaliação do conselheiro Nelson Tomaz Braga, o movimento coordenado pelo CNJ em prol da conciliação está ajudando a eliminar a cultura da litigância. Essa nova mentalidade não só alcançou os juízes de todo o Brasil, empresários e parceiros do CNJ, como a toda sociedade, disse.