Mais rigor e encarceramento contra o crime

Uma das principais preocupações do eleitor em 2018 - o aumento da violência - pode levar o Congresso a aprovar a mais dura legislação penal do país em décadas, com a fusão dos pacotes anticrime apresentados pelos ministros Sergio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Relator do grupo de trabalho criado na Câmara para examinar a questão da segurança, o deputado José Augusto Rosa (PR-SP), mais conhecido como Capitão Augusto, líder da bancada da bala, defende que as duas propostas sejam unidas. Para ele, os pacotes de Moro, que chegou ao Congresso em fevereiro, e o de Moraes, que tramita desde 2018, ”são complementares”. Essa análise contraria o que disse, em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para quem Moro tinha feito um “copia e cola” com as ideias de Moraes .

A análise dos dois pacotes mostra que, nas diferenças, há pontos em que o ministro da Justiça faz propostas mais duras, e em outros em que o ministro do STF é mais rigoroso. Os dois pacotes, juntos, aumentam penas, antecipam cumprimento de sentenças e impõem rigor às prisões. No caso da proposta de Moro, determina até o confisco de bens que destoarem do padrão de renda de condenados por terem adquirido patrimônio irregularmente, incluindo os de uso indireto ou que tenham sido transferidos a terceiros por valores irrisórios.

A violência é a segunda maior preocupação dos eleitores, logo atrás de saúde e à frente de corrupção. Isso faz o Capitão Augusto acreditar que não será difícil aprovar a legislação. Além disso, ele mesmo pontua, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como bancada da bala, “tem 307 dos 513 deputados federais eleitos e é a maior da Casa”.

O criminalista Roberto Delmanto Júnior, autor de livros que comentam o Código Penal e Leis Penais Especiais, avalia que “se fundirem e aprovarem as propostas, estaremos vivenciando uma revolução na justiça penal brasileira, nos aproximando do sistema americano, com viés pragmático de encarceramento rápido e severo”

O ministro do STF Alexandre de Moraes propõe aumentar de 30 para 40 anos o tempo máximo que um condenado pode permanecer preso e uma pena maior para quem mata usando armas de uso restrito das forças de segurança. O homicídio é punido com prisão entre seis e 20 anos. Na proposta de Moraes, se cometido com armas proibidas, a pena sobe para 12 a 30 anos. Ou seja, a pena mínima dobra.

O ministro do STF também pretende tratamento diferenciado às milícias, transformando em crime federal, com apuração a cargo da Polícia Federal e o julgamento pela Justiça Federal. Moro não diferencia as milícias e dá a elas o mesmo tratamento que dispensa às organizações criminosas comuns.

No caso do regime disciplinar diferenciado (RDD), reservado a líderes de facções criminosas, a permanência atual é de um ano, podendo ser prorrogada caso haja nova falta grave, mas limitado a um sexto da pena. Moraes eleva esse tempo para dois anos, prorrogável por mais dois.

Moro aumenta ainda mais, chegando a seis anos no total. Nos dois casos, os presos em RDD perdem direito à visita íntima e só podem receber parentes uma vez por mês, sem contato físico e com monitoramento audiovisual. Na atualidade, eles podem receber familiares duas vezes por semana.

Amanhã (17) o grupo de trabalho inicia uma série de dez audiências públicas. Cerca de 55 especialistas e representantes da sociedade civil serão ouvidos. Haverá paridade entre homens e mulheres que vão expor seus pensamentos sobre o endurecimento das leis penais.

Para a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), coordenadora do GT, os dois projetos apontam para uma mesma mudança: prender mais e mais rápido. Mas para que isso aconteça, segundo ela, “é preciso amadurecer o debate, que já começa embalado pela expectativa do eleitorado de aumentar o combate à violência”.

Opiniões divididas

Na semana passada, o Datafolha ouviu 2.086 pessoas sobre medidas voltadas a aumentar a segurança.

• 54% dos entrevistados disseram acreditar que quanto mais pessoas forem presas mais segura estará a sociedade; outros 42% discordam.

• Ao mesmo tempo, 62% disseram que quanto maior o número de criminosos nos presídios, mais as facções criminosas se fortalecem; 34% discordaram.

• No total, 79% dos pesquisados defenderam que policiais que matam suspeitos devem ser investigados e 51% disseram ter “mais medo do que confiança na polícia”.

Pacto macabro contra a impunidade

Apesar de algumas reservas, os dois projetos, na avaliação de criminalistas, trazem avanços importantes. Moraes, por exemplo, estabelece uma série de condutas para coleta de provas e perícias necessárias. E no projeto de Moro é destacada a criação da figura do 'cidadão colaborador", qualquer um que denuncie de boa-fé crimes comuns ou contra os cofres públicos. Em troca, o denunciante receberia proteção estatal e recompensa que pode variar de 5% a 20% do valor recuperado.

O promotor Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, avalia que a proposta de Moro é de fato endurecedora na repressão penal, mas considera o fato positivo. “Ela se volta contra a criminalidade organizada, o crime violento e a corrupção” – explica.

Para Livianu, é importante também a inclusão, na lei penal, da previsão de prisão após condenação em segunda instância, que causa controvérsia mesmo depois de confirmada em decisões do STF.

O promotor avalia e critica que “nenhum país do mundo, afora o Brasil, exige quatro graus de jurisdição para prender alguém. Isso é pacto macabro contra a impunidade”.

Aumento de custos

Perguntado em reunião na Câmara dos Deputados sobre o custo do aumento do encarceramento, Moro disse que “isso não vai acontecer, já que as medidas mais rigorosas são voltadas a crimes específicos, como a grande corrupção, o crime organizado e o crime violento”. Ele considerou impossível calcular o custo da aplicação das medidas e defendeu que, num segundo momento, elas devem reduzir o número de criminosos na cadeia, já que vão desestimular crimes.

Mesmo considerado rigoroso, o pacote de Moro não satisfez inteiramente os deputados bolsonaristas. Carla Zambelli (PSL-SP), por exemplo, cobra do ministro o fim das saidinhas e das visitas íntimas para todos os presos, não só para líderes de organizações criminosas.

Moro foi cobrado também pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que defendeu tratamento diferenciado para milícias, com argumento de que ela tem característica diferente das facções criminosas comuns.

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