Manifesto público em defesa de empresários e da Democracia

O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – IBRADES vê, com imensa preocupação, recorrências arbitrariedades, no âmbito de inquéritos e procedimentos criminais inusitados e de duvidosa constitucionalidade, com a escalada da notória e alarmante inobservância ao preceito do devido processo legal, assim como dos direitos e demais garantias a esse inerentes, incluindo a usurpação de competências privativas da Procuradoria Geral da República e o desrespeito às prerrogativas dos advogados.

Ademais, é reentrante e grave o vazamento seletivo a setores da mídia de procedimentos sigilosos.

Verifica-se, ainda, a produção de atos ilegais e abusivos que, a rigor, são os mais atuais, concretos e recorrentes atentados ao Estado de Direito Brasileiro.

O momento de polarização política não pode contaminar nenhuma das instituições do Estado Democrático de Direito, muito menos malferir ou tirar liberdades individuais das pessoas físicas e empresariais.

A repartição e equilíbrio entre os poderes, em detrimento de atos absolutistas incontroláveis, por qualquer dos poderes, é a regra maior vale para todos, inclusive o Judiciário.

A liberdade de reunião e manifestações, notadamente em ambientes privados e virtuais, a inviolabilidade da propriedade privada, da privacidade, do sigilo de comunicação e financeiro, tal qual o sufrágio universal, livre, em urna eletrônica, suscetível à fiscalização, recontagem e auditagem, são, igualmente, fundamentos da República Federativa do Brasil, ínsitos ao exercício dos direitos coletivos e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento e da justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Este momento de crise institucional propagada por ativismo inconstitucional, ilegal é antidemocrático, requer serenidade, atenção e providências urgentes para restabelecimento da ordem jurídica democrática, com destaque para medidas e manifestações firmes pela maioria dos integrantes do Judiciário, sob a liderança si Supremo Tribunal Federal e dos demais segmentos e funções essenciais à administração da justiça, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Superior dos Ministérios Públicos, sem olvidar a participação da sociedade civil, da imprensa e dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, restabelecendo a constitucionalidade de processos e procedimentos investigativos, com respeito ao mínimo existencial e de dignidade humana próprios á todo e qualquer investigado, salvo nos regimes de exceção.

A presidência,

Salvador, 24 de Agosto de 2022.

Prof. Dr. Georges Louis Hage Humbert

OAB/BA 21.872