Mantido veto a projeto sobre denúncia do MP a lesão corporal contra menor

O Congresso Nacional manteve veto integral (VET 51/2019) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que previa a denúncia pelo Ministério Público de crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 anos ou incapaz. O PLS 572/2015 foi aprovado pelo Senado em março de 2016. O veto foi publicado no Diário Oficial da União em dezembro de 2019.

Apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) quando era senadora, o projeto pretendia tornar o Ministério Público titular e responsável pelo início do processo de crimes de lesão corporal leve contra menor no lar, sem a necessidade de anuência da vítima.

Como o projeto começou a tramitar no Senado, a votação também se iniciou pelos senadores, com 31 votos a favor e 22 contrários, sem a necessidade de análise pelos deputados. Para derrubar um veto, são necessários os votos da maioria absoluta na Câmara (257) e no Senado (41).

Ao vetar o projeto, Jair Bolsonaro justificou que a proposição, ao prever a ação pública incondicionada nos casos de violência doméstica contra menor ou incapaz, contraria o interesse público ao ofender o princípio da intervenção mínima, para o qual o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário. Além disso, o governo argumenta que o tema é relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990), citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)