Mantido veto a revalidação do diploma de medicina por universidade privada

O Congresso Nacional manteve o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei de Conversão 25/2019, que criou o Programa Médicos pelo Brasil para prestar serviços de saúde em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade. O programa substituiu o antigo Mais Médicos, lançado no governo de Dilma Rousseff.

O veto 53/2019 foi mantido por 170 votos na Câmara dos Deputados, apesar de haver 255 votos contrários. Seriam necessários 257, maioria absoluta, para derrubar o veto. Com isso, a matéria não foi analisada no Senado.

Permanecem vetados os dispositivos do texto que permitiriam que também as faculdades privadas realizassem o teste para revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior, o Revalida. Somente instituições públicas poderão fazer o exame. Segundo o governo, possibilitar que instituições de ensino superior privadas passem a revalidar os diplomas dos candidatos aprovados retira do poder público a governabilidade da revalidação.

Ao justificar o veto, o Executivo argumentou ainda que a proposta traz riscos “à qualidade do exame, já que instituições sem uma estrutura adequada e com critérios de avaliação mais flexíveis para a aplicação do exame de habilidades clínicas poderão aprovar a revalidação de diplomas de formado em medicina sem a qualidade exigida para a atuação desses profissionais".

O presidente Bolsonaro vetou também o aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Alegou que a emenda parlamentar que tratou da gratificação usurpou a competência privativa do Poder Executivo. Além disso, acrescentou, a proposta criou despesas obrigatórias sem indicar a respectiva fonte de custeio.

Também foram vetados no texto dispositivos sobre as competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria Executiva da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), que deveriam ser estabelecidas em regulamento elaborado em processo submetido a consulta e a audiências públicas. De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, esta medida contraria o interesse público. Para ele, na prática, serviria apenas para atrasar o início das atividades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)