Manual esclarece como advogado deve pagar o ISSQN

Como forma de esclarecer possíveis dúvidas referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo advogado, e indicar os procedimentos para os novos profissionais, o assessor jurídico da OAB/MS, Gustavo Lazzari, detalha os passos para o pagamento do imposto.

Segundo Lazarri, para a abertura de inscrição municipal de profissional autônomo, o advogado deve acessar o seguinte link: http://www.prefeituradecampogrande.com.br/semre/canaisTexto?id_can=1657 .

No site da Prefeitura Municipal de Campo Grande consta o procedimento e a relação de documentos necessários para abertura de inscrição municipal de profissional autônomo.

Lazarri explica que o ISSQN para os advogados é recolhido através de alíquota fixa mensal (art. 9º, § 1, da LC nº 116/2003), no valor de R$ 92,77, podendo sofrer reajuste anual.

O recolhimento de ISSQN das sociedades de advogados se dará mediante a aplicação de alíquota fixa, de acordo com o número de profissionais habilitados que integrem o corpo social da mesma, conforme decisão exarada na ação promovida pela OAB/MS contra a Prefeitura Municipal de Campo Grande (autos nº 2009.60.00.008614-0).