Maranhão coibe publicação de anúncios discriminatórios

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a sociedade Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial, objetivando coibir a publicação de anúncios de ofertas de vagas de emprego nos quais haja qualquer referência a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo como a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas, não é permitida a publicação de anúncio de emprego no qual haja referência quanto ao sexo, idade, cor ou situação familiar, ou qualquer palavra ou expressão que possa ser interpretada como fator discriminatório, salvo quando a natureza da atividade assim o exigir. No caso de descumprimento do compromisso o infrator estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2 mil. O TAC foi elaborado pela procuradora do Trabalho Paula Porto Nunes.

A Justiça do Direito Online