Marcelo Miller deve explicar leniência da JBS a CPI, decide Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a obrigação do ex-procurador da República Marcelo Miller de responder às perguntas da CPI do BNDES no Congresso. Em mandado de segurança, Miller pedia para ser isento de falar sobre as negociações do acordo de leniência da JBS, já que a CPI trata dos empréstimos do BNDES à companhia. Mas o ministro entendeu que o fundamento do pedido “não é relevante”.

De acordo com Gilmar, Miller “é suspeito de ter atuado fora de suas atribuições funcionais, favorecendo interesses privados e repassando informações sigilosas” e não é mais procurador da República. Portanto, o princípio da separação de Poderes não o protege de uma convocação a depor ao Congresso.

Marcelo Miller, hoje advogado, pedia para ser enquadrado na mesma situação em que o ministro Dias Toffoli colocou o procurador da República Eduardo Pellela. Em outro mandado de segurança, Toffoli dispensou Pellela de comparecer à CPI porque sua convocação se baseava em indícios de que ele tenha participado das negociações entre a JBS e a Procuradoria-Geral da República.

Na liminar, Toffoli disse que a jurisprudência do Supremo proíbe a convocação de membros de outro poder por CPIs para prestar conta sobre suas funções institucionais. Pellela era chefe de gabinete de Rodrigo Janot na PGR.

Miller tentou usar o argumento duas vezes: primeiro para ser dispensado de ir à CPI e agora para não precisar falar sobre as negociações. Ele deixou o Ministério Público Federal a pedido em março deste ano para advogar para a JBS, justamente na costura do acordo de leniência da companhia.

Ele é investigad...