Marco Civil da internet é regulamentado

O Decreto 8.771/2016, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 11-5, regulamenta a Lei 12.965/2014, que estabelece direitos e deveres para uso da internet no Brasil. A regulamentação se destina aos responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e aos provedores de conexão e de aplicações de internet.

O Decreto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei 12.965.

O Decreto 8.771 entrará em vigor 30 dias contados após 11-5.