Marco Civil da Internet é sancionado

Foi sancionado ontem (23/04), em São Paulo, durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), a Lei nº 12.965, de 23/04/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet (MCI).

O projeto é uma espécie de Constituição da Internet. Segundo Molon, relator do projeto na Câmara, a lei é necessária porque, após dezoito anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer norma que estabeleça diretrizes para proteger os direitos dos usuários e apoiar decisões judiciais acerca do tema.

O Marco Civil da Internet chegou à Câmara como o Projeto de Lei nº 2.126/11. Ele começou a ser elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça, em colaboração com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, bem como com a participação direta da sociedade civil, por meio de colaboração on-line direta e aberta. Após extensa consulta pública, com mais de 2.300 contribuições, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011 e o deputado Molon foi designado seu relator em 2012. Para elaborar o seu relatório e aperfeiçoar ainda mais o projeto, Molon viajou o país em sete audiências públicas, nas quais ouviu representantes de 60 instituições, dos mais diversos setores, como empreendedores, acadêmicos, operadoras telefônicas, ativistas, órgãos de governo, artistas, empresas de tecnologia, dentre outros.

Os principais pilares do Marco Civil da Internet são a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e privacidade dos usuários.

O MCI recebeu o apoio público do pai da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, e da pessoa que cunhou o conceito de neutralidade de rede, Tim Wu, professor da Columbia University.

A norma entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, ocorrida hoje.

Para conhecer a íntegra da Lei nº 12.965, clique aqui.