Marco civil da internet entra em vigor

Sem ter unanimidade, o marco regulatório da internet entra em vigor amanhã, dia 24 de abril de 2014. E a questão que se coloca é se a internet pode ser regulada em sua integralidade ou não. Sem referida norma os Tribunais já vinham decidindo sobre casos específicos, como os decorrentes da relação de consumo, proteção da imagem, sigilo de dados, correção de dados. O fundamento legal ia desde a Constituição Federal até o Código do Consumidor. No entanto há quem diga que a internet é livre. O projeto de lei, sancionado hoje pela Presidenta trata dos direitos e garantias dos usuários (com algumas questões já reguladas pela Constituição Federal e CDC); da disponibilidade igualitária do acesso e aplicações e tratamento dos registros de conexão, de acesso a aplicações de internet, responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e requisição judicial de tais registros. Por fim trata da atuação do Poder Público no mundo virtual de modo a incrementar a acessibilidade.