Marco Regulatório

O deputado Marquinho Palmerston (PSDB) repercutiu de forma positiva a aprovação do substitutivo do deputado federal paulista Guilherme Mussi (PP) pela comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos na Câmara Federal. O relatório legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online.

Para Marquinho Palmerston, essa aprovação é de suma importância para a geração de rendimento para o Brasil e, além disso, gerará empregos. “Essa é uma prática que acontece clandestinamente. Com a regularização, o país só terá a ganhar. É bom nos espelharmos nos países desenvolvidos que legalizam tal atividade”, afirma.

O projeto prevê que cassinos só poderão ser instalados em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 (para Estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos Estados com mais de 25 milhões de habitantes).

O relatório abre uma exceção para permanência de cassinos em municípios de estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO).

Marquinhos Palmerston, que é representante de Caldas Novas na Casa de Leis, comenta essa exceção e afirma que refletirá no crescimento da cidade positivamente. “A ideia é que empresários levem cassinos para Caldas, cidade goiana que mais tem estrutura para tal acomodação.”

Além disso, o deputado reafirma a questão da produtividade e geração de receita em Caldas Novas. “Com mais um atrativo turístico, o município ganhará uma grande movimentação de mercado em lojas, farmácias, restaurantes. Isso contribuirá ainda mais para o progresso de Caldas e, consequentemente, de Goiás”, conclui.

Além de legalizar os jogos, o projeto perdoa todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.

Uma das concessões feitas por Guilherme Mussi, a pedido de parlamentares da comissão, foi incluir a regulamentação dos jogos online, via internet. O servidor central que gerencia esse tipo de jogo deverá estar, obrigatoriamente, em território brasileiro. Da diferença entre o total apostado e a premiação, 40% irá para as empresas das máquinas caça-níqueis e 60% para bingo ou cassino.

O projeto também autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15 mil lugares. A proposta também possibilita os Estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. O Estado interessado em ter sua loteria deverá criar órgão específico ou fazer concessão, por até 20 anos, para iniciativa privada.

O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.