MATINHA - MP ingressa com Ação Civil Pública contra agência do BB de Viana

A Promotoria de Justiça de Matinha ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, contra a gerência do Banco do Brasil S/A da cidade de Viana, que se negou a fornecer ao Ministério Público cópias de cheques de contas da Prefeitura de Matinha, objeto de Inquérito Civil que investiga saques de elevadas quantias em dinheiro feitos no ano de 2009 pelo então prefeito Marcos Robert Silva Costa.

Segundo o promotor Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, o banco não atendeu a requisição do Ministério Público, desobedecendo a Constituição Federal e as leis próprias da instituição ministerial.

O pedido integrava o Inquérito Civil nº 001/2010 instaurado para apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito de Matinha, que consistem no recebimento de valores de convênios firmados com o Governo do Estado do Maranhão para a realização de obras públicas que nunca foram executadas. As microfilmagens dos cheques, bem como a identificação dos endereços das agências bancárias onde foram efetuados os saques, serviriam para demonstrar o desvio de verba por parte do ex-prefeito.

Ao se recusar a fornecer as informações, a gerência do Banco do Brasil alegou que as mesmas se encontravam acobertadas pelo sigilo bancário, instituído pela Lei Complementar Federal nº 105/01. Diante da negativa, o representante do Ministério Público ainda tentou, por meio de ofício, esclarecer ao gerente do BB que não existe sigilo com relação ao emprego das verbas públicas. “As informações solicitadas, além de se prestarem à comprovação dos fatos acima narrados, por se referirem a movimentações financeiras de ente público (Município), encontram-se submetidas ao princípio da publicidade e, portanto, acessíveis a qualquer cidadão”, pondera o promotor.

Na Ação Civil Pública, Sandro Lobato acrescenta ainda que a posição do Banco do Brasil vem atrasando o procedimento instaurado pelo MP, causando prejuízos tanto a sociedade, que quer ver concluída a investigação de forma célere, quanto ao investigado, que tem “postergada uma situação de dúvida quanto às suas atuações administrativas e idoneidades morais”.

Com o pedido de tutela antecipada, o Ministério Público quer que a Justiça obrigue o Banco do Brasil, no prazo sugerido de dez dias, a fornecer as informações solicitadas sobre as contas da Prefeitura de Matinha. Em caso de descumprimento, foi requerida a imposição de multa diária ao Banco no valor de R$ 15 mil.

E no julgamento final do processo, o MP requer a confirmação da tutela antecipada para condenar o Banco do Brasil.