Mauro Rubem propõe alterações para comprovação de residência no Estado

Foi lido em plenário, e encaminhado às Comissões Técnicas, projeto de lei do deputado Mauro Rubem (PT) que dispõe e estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto prevê que apenas com a declaração de próprio punho será suprida a exigência do comprovante de residência. O deputado justifica seu projeto, destacando que as contas que normalmente são exigidas como comprovação de moradia, são emitidas em nome apenas de uma pessoa da residência, causando sério constrangimento aos demais membros da família e habitantes.

Mauro Rubem destaca ainda que, mesmo com as exigências atuais, são inúmeros os casos de falsa comprovação de residência obtida por meio de falsificações dos documentos exigidos e que a declaração de próprio punho faz prova inconteste de eventual delito, quando não corresponder à verdade.