MCCE: entidades enviam ao TSE projeto de lei para impedir a candidatura de políticos condenados ou com processos em andamento

O Movimento de Combate Corrupção Eleitoral- MCCE, que reúne 36 instituições, entre elas Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP, Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, entregou na última segunda-feira, dia 16, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, ministro Carlos Ayres Britto, projeto de lei de iniciativa popular que sugere mudanças Lei complementar 64 /90, a Lei de Inelegibilidades.

No Maranhão, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão integra o MCCE, tendo coordenado ações do movimento entre 2004 e 2005. No Estado, as iniciativas também abarcam a mobilização pela lisura na administração pública, além do combate aos crimes eleitorais. A entidade classista também lançou em abril deste ano a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" para mobilizar a sociedade pela valorização da ética no diaadia.

A proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades do MCCE. O texto diz que ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos quem for condenado em primeira ou única instância ou quem tiver contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime ou, ainda, quem renunciar a seu mandato para não ser cassado. Pelo projeto, o TSE não poderá aprovar a candidatura nesses casos.

Projeto - Na semana passada, o TSE determinou justamente o contrário do proposto pelo MCCE. No entendimento da corte eleitoral, políticos que respondem a processo podem receber registro para concorrer às eleições municipais de outubro, desde que não tenham sido julgados. A decisão foi tomada pelos ministros por 4 votos a 3.

Como determina a Constituição Federal , para ser analisado pelo Congresso Nacional, o projeto precisa do apoio, por meio de abaixo-assinado, de pelo 1% dos eleitores brasileiros. A expectativa é que, até julho, aproximadamente 1 milhão e 700 mil pessoas assinem a proposta. Esta é a segunda vez que o movimento elabora um projeto de lei de iniciativa popular. Em 1999, o Congresso aprovou a Lei 9.840 , elaborada pelo MCCE e apoiada pela população, que tornou crime a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Foi a primeira lei de iniciativa popular já aprovada no país.

Fonte: Assessoria de comunicação CONAMP/ASCOM AMPEM