MEC rejeita pedido da OAB para excluir curso técnico em Serviços Jurídicos
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 29, decisão do Conselho Nacional de Educação, do MEC, negando pedido da OAB para excluir o Curso de Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
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A reunião do Conselho sobre o tema foi em agosto, e a decisão da relatora, aprovada por unanimidade, foi no sentido de manter os efeitos da decisão exarada no parecer CNE/CEB 1, de fevereiro.
Em reunião em novembro de 2015, o Conselho Pleno da OAB, ainda sob a presidência de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aprovou o fim do curso técnico. À época, o presidente afirmou: “Somos contrários à oferta do curso específico, que, ao nosso ver, tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito”.
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Processo: 23001.000378/2017-55
Veja abaixo a decisão do Conselho Nacional de Educação.
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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
Reunião ordinária dos dias 7, 8, 9 e 10 de agosto/2017 (Complementar à publicada no DOU em 10/8/2017, Seção 1, p.26)
CONSELHO PLENO
Processo: 23001.000378/2017-55 Parecer: CNE /CP 13/2017
Relatora: Aurina de Oliveira Santana
Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Brasília/DF
Assunto: Recurso contra a decisão contida no Parecer CNE/CEB nº 1, de 14 de fevereiro de 2017, que indeferiu a solicitação de exclusão do Curso de Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)
Voto da relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CEB nº 1, de 14 de fevereiro de 2017, que indeferiu o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) de exclusão do Curso de Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)
Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Veja também:
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11 Comentários
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Decisão mais do que acertada essa do MEC. No meu humilde entendimento a OAB tem é que procurar o que fazer e não ficar embaçando. continuar lendo
A OAB já tem um castelo de prerrogativas, algumas apenas prejudicam as pessoas que procuram seus direitos. continuar lendo
Boa tarde. Infelizmente, quando penso que as coisas irão melhorar em nosso país, me convenço cada vez mais, de que a coisa pública continua sendo muito mal "administrada" por pessoas "apadrinhadas" politicamente, sem conhecimento, sem competência funcional para ocuparem os cargos a que foram nomeadas e, principalmente, sem a mínima noção de consciência de seus lugares, como administradores públicos. A realidade está aí, para quem quiser enxergá-la, e ver como está o nosso país, derramado em corrupção e total abandono pela administração pública em geral. Vivemos em um país, cuja a carga tributária é a maior do planeta e o povo não tem saúde, não tem cultura e não tem educação! Na minha visão, a única forma de derrubar a aludia decisão, é impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ESSE R CONSELHO, ou pedir a Intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela tentativa do MEC em pretender acabar com as Faculdades de Direito neste País. A MINHA BANDEIRA É VERDE, AMARELA, AZUL E BRANCA, JAMAIS VERMELHA! continuar lendo
Absurso! E os advogados que não tem OAB, e estão desempregados um tanto, eleque teria q exercer a função de tecnico. continuar lendo
Não concordo, pois a função do técnico é restrita. O advogado que se forma tem a obrigação de passar na OAB e ainda assim temos péssimos advogados pelo país. Se está desempregado é por incompetência do estudante que não estudou ou bem na verdade não serve para o ofício. continuar lendo
Parabéns, menos vitamina para fortalecer o OAB ! continuar lendo