Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho

A Federação Médica Brasileira (FMB) questionou no supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei estadual 3.490/2019 do Tocantins, que, ao instituir jornada de trabalho especial dos médicos da Secretaria de Saúde local, aumentou a quantidade de plantões, mas manteve os vencimentos dos profissionais.

Na ação, a federação argumenta que a majoração da jornada sem a correspondente retribuição financeira fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Outro argumento é o de...